EUA distorcem discussão sobre grandes empresas de tecnologia, afirmam especialistas

Decisões judiciais e a evolução da legislação brasileira em relação à atuação das gigantes da tecnologia (big techs) foram argumentos utilizados pelos Estados Unidos para a imposição de uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros, que entra em vigor nesta quarta-feira (22).

No entanto, pesquisadores consultados pelaafirmam que os Estados Unidos distorceram alguns fatores e usaram o tema como pretexto para punir o Brasil. Para os especialistas, as empresas estrangeiras não devem ver o país como “terra sem lei” e devem respeitar as normas nacionais.

Contrariamente ao que afirma o governo dos Estados Unidos, a legislação brasileira não representa uma ameaça à liberdade de expressão. Essa narrativa é considerada distorcida, conforme destaca o professor Paulo Rená, pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris).

“A falta de regras é o que fere a liberdade de expressão ao permitir que discursos de ódio ataquem minorias e que a desinformação afete a formação da opinião pública.”

O sociólogo Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC e especialista em soberania digital, classifica a decisão do governo dos Estados Unidos como “truculenta”.

As justificativas para a tarifa se baseiam em um relatório elaborado pelo Escritório do Representante Comercial da Casa Branca (USTR), que menciona a atuação da Justiça contra as big techs e aspectos do Marco Civil da Internet, com supostos endurecimentos da legislação contra as plataformas digitais.

“Ordens secretas de tribunais brasileiros e as severas penalidades por descumprimento são descabidas, pois exigem que empresas de mídia social americanas removam conteúdo político e suspendam os perfis de residentes americanos”, questiona o documento estadunidense.

Na Europa, existem controles que ainda não estão presentes no Brasil, como destaca o sociólogo Sérgio Amadeu. “O que acontece na Europa, principalmente, é que lá as big techs têm que prestar contas à sociedade.”

Amadeu argumenta que o governo Trump realiza uma manobra para garantir que o Brasil seja um território onde as big techs possam extrair dados e riquezas sem prestar contas à sociedade. “Isso é um absurdo. Uma das consequências é que as big techs praticam uma censura muito pesada aqui dentro do Brasil porque controlam algoritmos que são invisíveis.”

O professor acredita que o papel do poder público é exigir que crimes não proliferem na rede. “Precisamos de uma legislação que garanta que as big techs e as plataformas digitais cumpram regras democráticas.”

Segundo ele, há no Brasil um cenário de “tecnofascismo”, onde as corporações abandonam a fachada de neutralidade para se alinharem abertamente à agenda do governo norte-americano. “As empresas assumiram a política de Trump para transformar o Brasil em um território livre para extração de dados e riquezas sem prestação de contas.”

O diretor do Sleeping Giants Brasil, Humberto Ribeiro, lembra que, com a eleição de Donald Trump, algumas empresas mudaram suas diretrizes e encerraram parcerias de checagem de fatos com agências independentes. “As Big Techs se converteram em ferramentas da estratégia geopolítica de Washington.”

Para Humberto Ribeiro, não é surpreendente que os Estados Unidos aleguem que os avanços brasileiros na regulação dessas empresas sejam a base para a aplicação da tarifa. “No ano passado, quando as tarifas foram anunciadas pela primeira vez ao Brasil, um dos fundamentos era que o país estava avançando com iniciativas de regulação de plataformas digitais.”

Na visão de Alexandre Gonzalez, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e representante do Diracom (organização contra desigualdades nos meios de comunicação e na internet), as ações de Trump dão continuidade ao tom adotado pelo presidente em 2025, visando proteger interesses corporativos sob a falsa narrativa de proteção à concorrência.

Além do discurso oficial, Gonzalez identifica que a verdadeira preocupação dos Estados Unidos está ancorada na corrida tecnológica global contra a China, especialmente no campo da inteligência artificial, onde as corporações representam a espinha dorsal dessa vanguarda norte-americana.

O diretor da Sleeping Giants, Humberto Ribeiro, argumenta que o Brasil se tornou estratégico para os Estados Unidos, que buscam evitar que outros países da América Latina sigam o mesmo caminho de regulação. “Um objetivo, na verdade, seria demonstrar para todos os países latino-americanos quais são as consequências de fazer o que o Brasil está fazendo.”

Neste ano, a Sleeping Giants foi uma das responsáveis por publicar um dossiê sobre as Big Techs no Brasil, a fim de verificar os danos causados por essas empresas à sociedade. Foram identificados, por exemplo, estímulos a comportamentos nocivos e violentos, exploração sexual infantil, automutilação e incitação ao suicídio.

Um segundo grupo de danos foi a adoção de comportamentos de censura e manipulação. “Essas plataformas são as verdadeiras censoras. Elas removem do ar veículos de imprensa, canais relacionados a movimentos sociais ou a grupos sociais marginalizados ao seu bel prazer.”

O advogado defende que a regulação é, na verdade, um mecanismo de proteção da liberdade de expressão. “Sem uma regulação sobre os serviços dessas empresas, elas continuarão suprimindo e removendo discursos, inclusive de veículos de imprensa, sem que exista qualquer regra que as obrigue a prestar contas sobre as decisões que tomam.”

Humberto Ribeiro entende que o Brasil inicialmente adotou uma abordagem protetiva para as empresas. Com o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ficou definido que a remoção de conteúdo passaria a ser como na Europa, a partir da denúncia do usuário.

“Não é possível dizer que a abordagem brasileira é dura. Ela garante segurança aos usuários. Não é uma abordagem que impede as plataformas de atuarem, por exemplo. Na minha leitura, dá para endurecer mais.”

O advogado menciona que dois projetos em tramitação no Congresso têm relevância especial para a soberania digital. Um é o PL 2338, já aprovado no Senado, que trata sobre o uso da inteligência artificial no Brasil. O outro é o PL 4675, que aborda a regulação de mercados digitais e pode impactar o mercado das tecnologias da informação no Brasil. “Esse projeto de lei quebra a prática monopolista das empresas, que é sempre utilizada para conquistar e garantir seu poder de mercado.”

Segundo o pesquisador Paulo Rená, o intenso lobby das big techs atuou para travar avanços no Congresso Nacional, sendo o PL das Fake News o maior exemplo desse bloqueio. Essa omissão legislativa exigiu uma resposta dos demais Poderes para assegurar a soberania digital.

“Nada nessas normas trata de restrição ao conteúdo das publicações ou de censura. O que se exige é um papel proativo e transparente das plataformas no cumprimento de seus próprios termos de uso e na proteção de vulneráveis, em especial, crianças e adolescentes.”

O pesquisador em ciência política e relações internacionais, Alexandre Gonzalez, considera que a premissa de que haveria uma perseguição às empresas dos Estados Unidos em território brasileiro é descabida. “O argumento sobre defesa de liberdade de expressão é um pretexto.”

Para Gonzalez, é falsa a argumentação de que haveria um endurecimento brasileiro em relação às big techs. Para ele, debater o estabelecimento de regras é uma tendência de discussão e construção em todo o mundo.

A jornalista Júlia Lanz, pesquisadora do Intervozes e da Coalizão Direitos na Rede, pondera que, assim como existe uma regulação para publicidade no Brasil, é necessária também a regulação das plataformas digitais. “Não tem nada a ver com o discurso que tentam colar da censura. O nosso Marco Civil foi uma grande construção da sociedade civil com pressão ao Congresso. E foi uma grande conquista por direitos.”

A advogada Camila Camargo, especialista em direito digital, em Curitiba (PR), cita que os decretos 12.975 e 12.976, que entraram em vigor esta semana, definem que as plataformas removam e trabalhem para prevenir conteúdos considerados criminosos.

“O Brasil tem todo o direito de definir quais as regras que deve adotar. Toda empresa deve ter responsabilidade. Quem está oferecendo um serviço ou um produto tem uma série de responsabilidades.”

O pesquisador Paulo Rená defende que o Brasil imponha sua dimensão de mercado e sua soberania para rechaçar a pressão. “A postura firme do Estado brasileiro é, na verdade, o que garante e promove a verdadeira liberdade de expressão e a democracia no país.”

Para Sérgio Amadeu, o caminho democrático exige fazer cumprir a Constituição, impor a tributação justa sobre operações bilionárias e garantir que corporações estrangeiras submetam seus algoritmos à democracia brasileira.