Entram em vigor regras que exigem alertas em anúncios de apostas esportivas

A partir de hoje (17), as plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, são obrigadas a exibir alertas em suas campanhas publicitárias. As mensagens devem informar que apostar pode causar dependência, levar à perda de dinheiro e não deve ser considerado um investimento.

As advertências, semelhantes às já utilizadas em propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas, devem ser claras, legíveis e ocupar pelo menos 10% das dimensões totais do anúncio. Essa medida integra a nova estratégia do governo federal para reforçar a proteção dos consumidores e intensificar a fiscalização sobre as apostas de quota fixa.

A nova regulamentação complementa a Portaria nº 1.231, de julho de 2024, do Ministério da Fazenda, que já estabelecia a proibição do jogo para menores de 18 anos e a necessidade de informar os riscos associados à dependência nas ações de marketing de apostas, incluindo as divulgadas em ambientes digitais.

Além das mensagens de conscientização, as novas regras ampliam as restrições ao conteúdo das propagandas, proibindo anúncios que incentivem apostas como forma de ganhar dinheiro ou que apresentem comentaristas com o intuito de influenciar o público.

As normas foram publicadas no último dia 10, em duas portarias: uma do Ministério da Fazenda e outra dos ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

A Portaria nº 1.964, do Ministério da Fazenda, considera a obrigatoriedade de alertas sobre os riscos de dependência e transtornos do jogo patológico como um direito do cidadão. Já a portaria interministerial MF/Secom/MJSP nº 73 aplica-se não apenas às operadoras de apostas, mas também às empresas que promovem, transmitem, distribuem ou veiculam ações de marketing relacionadas às apostas.

A Portaria nº 73 reforça que a legislação brasileira proíbe a promoção de empresas de apostas que não tenham autorização do Ministério da Fazenda para operar, bem como a utilização de hiperlinks, códigos promocionais ou outros mecanismos que direcionem o usuário a canais eletrônicos de agentes não autorizados.

A legislação também proíbe a veiculação de estratégias de apostas, prognósticos, opiniões técnicas ou análises sobre eventos esportivos que possam induzir ou influenciar a realização de apostas de quota fixa, além da exibição de apostas premiadas.

Influenciadores

A advogada especialista em direito empresarial, Fernanda Machado, alerta que influenciadores e empresas de comunicação que publicarem anúncios também podem ser responsabilizados pelo descumprimento das normas.

“Não são só as casas de apostas. Influenciadores, canais de transmissão. Enfim, todos os veículos que publicarem anúncios das bets também são obrigados a cumprir as regras, e quem não observá-las, pode ser responsabilizado”, disse a advogada ao ser entrevistada no programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM.

Fernanda destacou que, antes mesmo da vigência das novas regras, autoridades públicas já adotavam medidas para responsabilizar influenciadores, como no caso da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a plataforma Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca, apontada como “coautora” de práticas abusivas na divulgação de apostas esportivas.

Para a advogada, as novas medidas visam proteger os consumidores, conscientizando-os sobre os riscos envolvidos no ato de apostar. “As portarias vêm regular essas propagandas e não deixar que elas se pareçam com uma opinião pessoal, já que, hoje, há influenciadores capazes de influenciar milhões de pessoas”, acrescentou Fernanda.

“Claro que as empresas vão argumentar que as pessoas estão jogando porque querem; que elas são maiores de idade e são responsáveis por seus atos. A Justiça, porém, vai observar se a empresa cometeu alguma irregularidade, inclusive na parte técnica, na programação [do jogo]”, finalizou a advogada.

Impulsividade

O doutor em finanças e em educação e professor da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ahmed El Khatib, considera as novas regras um avanço necessário.

“Acho que essa é uma medida bastante positiva e que vai na direção certa”, afirmou Ahmed à. Especialista em psicologia econômica, o professor acredita que a exigência de alertas pode ajudar a conter a impulsividade que frequentemente guia o apostador.

“Quando as pessoas apostam, nem sempre estão tomando uma decisão totalmente racional. Emoções, impulsividade, excesso de confiança e aquela sensação de que ‘agora vai dar certo’ acabam falando mais alto. Nesse sentido, um alerta claro pode funcionar como um pequeno momento de reflexão antes da aposta”, comentou Ahmed, ressaltando que a ciência já comprovou que, para uma parte da população, jogos e apostas podem causar dependência, endividamento e impactos na saúde mental.

“Evidentemente, os avisos, sozinhos, não resolvem o problema, mas fazem parte de uma estratégia maior de conscientização e proteção ao consumidor. Como as acertadas restrições ao uso de comentaristas e influenciadores para estimular as apostas”, disse Ahmed, enfatizando a importância da proibição da falsa ideia de que apostar é uma forma de ganhar dinheiro ou de investimento.

“Quem aposta deve enxergar isso apenas como entretenimento, sabendo que existe a possibilidade concreta de perder dinheiro. Precisa entender não apenas os riscos financeiros, mas também como diversos mecanismos psicológicos são utilizados para mantê-las jogando por mais tempo, aumentando a sensação de controle e alimentando a expectativa de uma grande vitória que, na maioria das vezes, nunca acontece”, concluiu o professor.